HC 986808 - DECISAO

HC 986808 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, tratando-se de impugnação de acórdão com trânsito em julgado, a via do writ seria substitutiva de revisão criminal, o que subverte a competência constitucional do STJ (art. 105, I, e, CF); ademais, as matérias ventiladas exigem reexame probatório ou prévia cognição pelas instâncias locais e não revelam manifesta ilegalidade apta a amparar conhecimento do habeas corpus.

Parties
Paciente: CLAUDOMIRO PAIVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Nulidade Da Prisão Por Guardas Municipais, Desclassificação, Multirreincidência, Reexame De Fatos E Provas
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Parties

CLAUDOMIRO PAIVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Inelegibilidade do writ para desclassificação ou reexame aprofundado de provas
  3. 3 Limitação da revisão da dosimetria à hipótese de flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, tratando-se de impugnação de acórdão com trânsito em julgado, a via do writ seria substitutiva de revisão criminal, o que subverte a competência constitucional do STJ (art. 105, I, e, CF); ademais, as matérias ventiladas exigem reexame probatório ou prévia cognição pelas instâncias locais e não revelam manifesta ilegalidade apta a amparar conhecimento do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.