HC 1003609 - DECISAO

HC 1003609 - DECISAO

Indeferir liminarmente o habeas corpus porque há meio recursal adequado ainda em curso na origem, não há repercussão imediata no estado de liberdade do paciente e não se vislumbra ilegalidade patente que justifique o processamento do writ, especialmente diante de jurisprudência que admite a preclusão do princípio da insignificância em casos de reincidência/rehiteração delitiva.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: CLAUDIO SILVA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Recurso Especial Na Origem Com Prazo Em Curso
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Furto Simples, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto Simples Reincidência

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

CLAUDIO SILVA DE CARVALHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Recurso Especial Na Origem Com Prazo Em Curso

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus enquanto ainda corre o prazo para interposição do recurso cabível na origem
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância em furto de pequeno valor
  3. 3 efeito da reincidência/rehiteração delitiva sobre a aplicação do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Indeferir liminarmente o habeas corpus porque há meio recursal adequado ainda em curso na origem, não há repercussão imediata no estado de liberdade do paciente e não se vislumbra ilegalidade patente que justifique o processamento do writ, especialmente diante de jurisprudência que admite a preclusão do princípio da insignificância em casos de reincidência/rehiteração delitiva.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.