HC 1003610 - DECISAO

HC 1003610 - DECISAO

Parties
Paciente: PABLO HENRIQUE CASTRO DOS ANJOS; Impetrante: Defesa; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Concedida); Habeas Corpus Não Conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Art. 112, §1º Da Lei De Execução Penal, Súmula 439/stj
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Parties

PABLO HENRIQUE CASTRO DOS ANJOS

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Concedida); Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024 (art.112, §1º) a fatos anteriores à sua vigência
  2. 2 Necessidade e fundamentação para realização de exame criminológico na fase de execução penal
  3. 3 Se fundamentos abstratos (gravidade do crime, tempo de pena) justificam exame criminológico