HC 1003155 - DECISAO

HC 1003155 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque a questão não foi examinada pelo Tribunal de origem e o pleito liminar foi indeferido pelo relator na instância de origem, incidindo a Súmula 691 do STF; não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse superar o óbice sumular, de modo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: BRUNO PIRES DE MELO; Ato Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Desembargador relator)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Tribunal De Origem; HC Impetrado No STJ Em Análise De Ordem Pública Quanto À Admissibilidade
Outcome
liminar indefirada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF

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Parties

BRUNO PIRES DE MELO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Desembargador relator)

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Tribunal De Origem; HC Impetrado No STJ Em Análise De Ordem Pública Quanto À Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incompatibilidade entre regime inicial semiaberto fixado na sentença e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF para impedir conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar pelo relator

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque a questão não foi examinada pelo Tribunal de origem e o pleito liminar foi indeferido pelo relator na instância de origem, incidindo a Súmula 691 do STF; não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse superar o óbice sumular, de modo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indefirada

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal