RHC 213753 - DECISAO

RHC 213753 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão do Tribunal de origem demonstrou fundamentação concreta e idônea para autorizar a extração de dados telemáticos, evidenciando a imprescindibilidade, adequação e necessidade da medida para a investigação; ademais, o reexame de elementos probatórios é incompatível com habeas corpus e não se demonstrou hipótese apta ao trancamento da ação penal.

Parties
Paciente: SILDAIRE GREGÓRIO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Negado Pelo STJ
Outcome
recurso em habeas corpus negado provimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Quebra De Sigilo Telemático, Interceptação De Dados, Fundamentação Da Decisão Judicial, Sigilo Das Comunicações, Lei N. 9.296/1996, Lei N. 10.826/2003
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Quebra De Sigilo Telemático Interceptação De Dados Fundamentação Da Decisão Judicial Sigilo Das Comunicações +2 more

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Parties

SILDAIRE GREGÓRIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Negado Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da quebra do sigilo de dados telemáticos
  2. 2 exigência de fundamentação idônea e concreta
  3. 3 imprescindibilidade e necessidade da medida cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão do Tribunal de origem demonstrou fundamentação concreta e idônea para autorizar a extração de dados telemáticos, evidenciando a imprescindibilidade, adequação e necessidade da medida para a investigação; ademais, o reexame de elementos probatórios é incompatível com habeas corpus e não se demonstrou hipótese apta ao trancamento da ação penal.

Court Disposition

recurso em habeas corpus negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.