HC 999992 - DECISAO

HC 999992 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque ataca acórdão com trânsito em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal para a qual o STJ não tem competência originária (art. 105, I, "e", da CF); além disso, não se constatou ilegalidade flagrante nos termos do art. 654, §2º, do CPP que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: GABRIEL GOUVEIA SILVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interessado (manifestação Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Legítima Defesa, Reconhecimento De Atenuante (confissão Espontânea), Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Excesso De Pena, Reclassificação De Conduta
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Legítima Defesa Reconhecimento De Atenuante (confissão Espontânea) Revisão Criminal Competência Do STJ +3 more

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Parties

GABRIEL GOUVEIA SILVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado (manifestação Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da legítima defesa
  2. 2 reclassificação da conduta para lesão corporal culposa
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque ataca acórdão com trânsito em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal para a qual o STJ não tem competência originária (art. 105, I, "e", da CF); além disso, não se constatou ilegalidade flagrante nos termos do art. 654, §2º, do CPP que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.