HC 1003000 - DECISAO

HC 1003000 - DECISAO

Os requisitos objetivos de processamento pelo STJ não foram preenchidos, pois a impetrante alegou excesso de prazo perante o juízo de primeiro grau sem que houvesse prévia análise pelo Tribunal de origem, de modo que não se inaugurou a competência desta Corte, razão pela qual não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: JOCICLEYTON SOUZA ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Prisão Preventiva Excesso De Prazo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOCICLEYTON SOUZA ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão cautelar
  2. 2 preenchimento dos requisitos objetivos para processamento pelo STJ
  3. 3 competência ratione personae do STJ para habeas corpus nos termos do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

Os requisitos objetivos de processamento pelo STJ não foram preenchidos, pois a impetrante alegou excesso de prazo perante o juízo de primeiro grau sem que houvesse prévia análise pelo Tribunal de origem, de modo que não se inaugurou a competência desta Corte, razão pela qual não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.