HC 1002895 - DECISAO

HC 1002895 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração se dirigiu contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse prévia submissão do decisum ao colegiado competente (ausência de exaurimento de instância), o que torna inviável o conhecimento pelo STJ, sendo, por isso, indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: ADRIANO BATISTA SOUZA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Progressão De Regime Exaurimento De Instância Decisão Monocrática Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa

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Parties

ADRIANO BATISTA SOUZA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 Possibilidade de aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração se dirigiu contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse prévia submissão do decisum ao colegiado competente (ausência de exaurimento de instância), o que torna inviável o conhecimento pelo STJ, sendo, por isso, indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.