HC 1003466 - DECISAO

HC 1003466 - DECISAO

Indeferida a liminar porque há entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.068, RE 1235340) que autoriza a execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do montante da pena e sem modulação temporal de efeitos, inexistindo, assim, constrangimento ilegal a ser sanado pelo habeas corpus.

Parties
Paciente: FLAVIO MORAES BORGES; Órgão Prolator Do Acórdão / Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Princípio Da Presunção De Inocência, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Tema 1.068 Do STF
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Princípio Da Presunção De Inocência Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Tema 1.068 Do STF

Case Brief

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Parties

FLAVIO MORAES BORGES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão / Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do quantum da pena
  2. 2 Aplicação temporal (retroatividade/irretroatividade) da redação do art. 492, I, "e", do CPP introduzida pela Lei n.13.964/2019
  3. 3 Existência de constrangimento ilegal na ordem de prisão determinada pelo Tribunal de Justiça de MG

Ratio Decidendi

Indeferida a liminar porque há entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.068, RE 1235340) que autoriza a execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do montante da pena e sem modulação temporal de efeitos, inexistindo, assim, constrangimento ilegal a ser sanado pelo habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.