HC 1002292 - DECISAO

HC 1002292 - DECISAO

A Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, representa novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a fatos praticados antes de sua vigência; ademais, a determinação de exame criminológico deve ser fundada em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena; no caso concreto o Tribunal de origem fundamentou-se em gravidade abstrata, reincidência e quantidade de pena pendente, sem indicar elementos concretos da execução, configurando flagrante ilegalidade, sendo assim concedida ordem de ofício para que o juízo de execução proceda nova análise sem a necessidade do exame criminológico.

Parties
Paciente: TALES GABRIEL GONÇALVES LOBO DE ARRUDA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público estadual; Juízo De Execução: Juízo de Direito da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal 10ª RAJ da Comarca de Sorocaba/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício
Outcome
ordem concedida de ofício determinando nova análise do pedido de progressão de regime sem a necessidade de realização de exame criminológico
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade, Súmula 439/stj
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Parties

TALES GABRIEL GONÇALVES LOBO DE ARRUDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público estadual

Agravante

Juízo de Direito da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal 10ª RAJ da Comarca de Sorocaba/SP

Juízo De Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
  3. 3 exigência de fundamentação concreta para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

A Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, representa novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a fatos praticados antes de sua vigência; ademais, a determinação de exame criminológico deve ser fundada em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena; no caso concreto o Tribunal de origem fundamentou-se em gravidade abstrata, reincidência e quantidade de pena pendente, sem indicar elementos concretos da execução, configurando flagrante ilegalidade, sendo assim concedida ordem de ofício para que o juízo de execução proceda nova análise sem a necessidade do exame criminológico.

Court Disposition

ordem concedida de ofício determinando nova análise do pedido de progressão de regime sem a necessidade de realização de exame criminológico

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções Criminais promova nova análise, com brevidade, do pedido de progressão de regime prisional do sentenciado, com base em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena, sem a necessidade de realização de exame criminológico.
  • Comunique-se a presente decisão, com urgência, ao Juízo singular das execuções e ao Tribunal coator.