HC 1003013 - DECISAO

HC 1003013 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal sem demonstração das hipóteses do art.621 do CPP, não havendo flagrante ilegalidade apta a justificar a medida de ofício; adicionalmente, mesmo admitindo nulidade de provas domiciliares, havia flagrante em via pública corroborado por comprador e a reincidência do paciente impede o reconhecimento do tráfico privilegiado, de modo que não há fundamento para concessão da ordem.

Parties
Paciente: EDERSON XAVIER PRATES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Decisão Monocrática Denegando a Ordem
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Ilicitude De Prova, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Ilicitude De Prova Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Busca E Apreensão Domiciliar +2 more

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Parties

EDERSON XAVIER PRATES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Decisão Monocrática Denegando a Ordem

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal e da invasão domiciliar por ausência de fundada suspeita
  3. 3 possibilidade de desclassificação para art.28 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal sem demonstração das hipóteses do art.621 do CPP, não havendo flagrante ilegalidade apta a justificar a medida de ofício; adicionalmente, mesmo admitindo nulidade de provas domiciliares, havia flagrante em via pública corroborado por comprador e a reincidência do paciente impede o reconhecimento do tráfico privilegiado, de modo que não há fundamento para concessão da ordem.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus denegado

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.