HC 1002027 - DECISAO

HC 1002027 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o writ foi impetrado após o trânsito em julgado da apelação criminal, de modo que o habeas corpus configuraria substitutivo de revisão criminal vedado pela limitação de competência do STJ (art. 105, I, "e", CF); ademais, não se vislumbra ilegalidade flagrante a autorizar concessão de ofício, e a jurisprudência do STJ afasta a aplicação do princípio da insignificância à posse de munição apreendida em contexto de outro delito.

Parties
Paciente: LUIZ FELIPE DE SOUZA LADEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Princípio Da Insignificância, Posse De Munição, Tráfico De Drogas, Ingresso Em Domicílio Sem Mandado, Receptação, Ônus Da Prova, Proporcionalidade Da Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Princípio Da Insignificância Posse De Munição Tráfico De Drogas Ingresso Em Domicílio Sem Mandado +3 more

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Parties

LUIZ FELIPE DE SOUZA LADEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância à posse de munição apreendida em contexto de outro crime
  3. 3 ilegalidade do ingresso em domicílio sem mandado e validade das provas obtidas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o writ foi impetrado após o trânsito em julgado da apelação criminal, de modo que o habeas corpus configuraria substitutivo de revisão criminal vedado pela limitação de competência do STJ (art. 105, I, "e", CF); ademais, não se vislumbra ilegalidade flagrante a autorizar concessão de ofício, e a jurisprudência do STJ afasta a aplicação do princípio da insignificância à posse de munição apreendida em contexto de outro delito.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.