HC 1001739 - DECISAO

HC 1001739 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e a impetração tardia sujeita as alegações à preclusão temporal, além de o STJ não poder substituir a revisão criminal quando não inaugurada sua competência; não há flagrante ilegalidade que justifique concessão da ordem, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RENATO COUTINHO ALEIXO; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Da Lei De Drogas), Preclusão Temporal, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Da Lei De Drogas) Preclusão Temporal Revisão Criminal +1 more

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Parties

RENATO COUTINHO ALEIXO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Preclusão temporal em face da segurança jurídica e da lealdade processual

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e a impetração tardia sujeita as alegações à preclusão temporal, além de o STJ não poder substituir a revisão criminal quando não inaugurada sua competência; não há flagrante ilegalidade que justifique concessão da ordem, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.