HC 1000937 - DECISAO
O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido porque a matéria ainda não foi julgada na instância de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691/STF; por isso indeferiu-se liminarmente o writ.
- Parties
- Paciente: CARLOS CESAR PEREIRA BATISTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida No Stj; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF
Case Brief
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Parties
CARLOS CESAR PEREIRA BATISTA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida No Stj; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
- 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
- 3 requisitos da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido porque a matéria ainda não foi julgada na instância de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691/STF; por isso indeferiu-se liminarmente o writ.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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