HC 985545 - ACORDAO
O recurso não foi conhecido porque a jurisprudência pacífica do STJ estabelece que não cabe agravo regimental contra decisão de relator que defere ou indefere liminar em habeas corpus, e, no caso concreto, a liminar foi indeferida por não haver demonstração de manifesta ilegalidade que justificasse a medida de urgência.
- Parties
- Agravante: MARCOS DE OLIVEIRA MIRANDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (julgado)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Agravo Regimental, Liminar, Cabimento, Jurisprudência
Case Brief
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Parties
MARCOS DE OLIVEIRA MIRANDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (julgado)
Legal Issues
- 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão de relator que indefere liminar em habeas corpus
- 2 Requisitos para concessão de liminar em habeas corpus
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque a jurisprudência pacífica do STJ estabelece que não cabe agravo regimental contra decisão de relator que defere ou indefere liminar em habeas corpus, e, no caso concreto, a liminar foi indeferida por não haver demonstração de manifesta ilegalidade que justificasse a medida de urgência.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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