HC 943854 - ACORDAO

HC 943854 - ACORDAO

O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da apelação, de modo que funciona como substitutivo de revisão criminal, e, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, o STJ só pode processar e julgar revisão criminal nas hipóteses de seus próprios julgados; inexistindo julgamento de mérito do STJ passível de revisão quanto à condenação do paciente, o Tribunal é incompetente para conhecer do pedido, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: CAROLINE DE CAMPOS; Agravante: THIAGO ZOMER ARRUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Provas Obtidas Por Devassa Ilegal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

CAROLINE DE CAMPOS

Agravante

THIAGO ZOMER ARRUDA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus interposto após o trânsito em julgado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar revisão criminal nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal
  3. 3 Impedimento de uso do habeas corpus concomitantemente à interposição de recurso especial ou em substituição à revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da apelação, de modo que funciona como substitutivo de revisão criminal, e, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, o STJ só pode processar e julgar revisão criminal nas hipóteses de seus próprios julgados; inexistindo julgamento de mérito do STJ passível de revisão quanto à condenação do paciente, o Tribunal é incompetente para conhecer do pedido, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido.