HC 987141 - DECISAO

HC 987141 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido em razão da ausência de prova pré-constituída suficiente para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, notadamente pela falta de certidão de antecedentes criminais e pela ausência de documentação que comprove a inidoneidade do auto de constatação de dano; sendo imprescindível a correta instrução documental do writ, não se admitindo dilação probatória.

Parties
Impetrante: ISABEL LOPES TEIXEIRA DE ALMEIDA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Nulidade De Provas, Violação De Domicílio, Antecedentes Criminais
Direitos Constitucionais Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Nulidade De Provas +2 more

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Parties

ISABEL LOPES TEIXEIRA DE ALMEIDA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída que comprove o alegado constrangimento ilegal
  2. 2 falta de certidão dos antecedentes criminais na inicial
  3. 3 possível nulidade das provas em razão de suposta violação de domicílio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido em razão da ausência de prova pré-constituída suficiente para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, notadamente pela falta de certidão de antecedentes criminais e pela ausência de documentação que comprove a inidoneidade do auto de constatação de dano; sendo imprescindível a correta instrução documental do writ, não se admitindo dilação probatória.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Habeas corpus não conhecido.