HC 984867 - ACORDAO

HC 984867 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impetração originária dirigida ao Tribunal sem prévia provocação do juízo de primeiro grau configurou supressão de instância, e porque o trancamento de inquérito por ausência de justa causa demanda exame aprofundado das provas, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: MARCOS CAJUEIRO FERNANDES; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Trancamento De Inquérito Policial, Ausência De Justa Causa
Direito Processual Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Trancamento De Inquérito Policial Ausência De Justa Causa

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Parties

MARCOS CAJUEIRO FERNANDES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Análise do mérito de habeas corpus originário sem prévia manifestação do juízo de primeiro grau (supressão de instância)
  2. 2 Possibilidade de trancamento de inquérito policial por ausência de justa causa na via do habeas corpus, diante da necessidade de exame aprofundado de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impetração originária dirigida ao Tribunal sem prévia provocação do juízo de primeiro grau configurou supressão de instância, e porque o trancamento de inquérito por ausência de justa causa demanda exame aprofundado das provas, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.