HC 1001352 - DECISAO

HC 1001352 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o atestado médico exigido para a concessão do salvo-conduto expirou em 2022, tornando inviável a medida, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Thiago Cotta Ribeiro; Autoridade Coatora: Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (Remessa necessária criminal n. 1037856-90.2022.4.01.3800)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Salvo Conduto, Cultivo Artesanal De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais, Validade De Atestado Médico
Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Salvo Conduto Cultivo Artesanal De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais Validade De Atestado Médico

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Parties

Thiago Cotta Ribeiro

Paciente

Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (Remessa necessária criminal n. 1037856-90.2022.4.01.3800)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para prevenir persecução penal por cultivo medicinal de cannabis
  2. 2 exigência e validade do atestado médico para concessão de salvo-conduto
  3. 3 alegada atipicidade da conduta e ausência de justa causa

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o atestado médico exigido para a concessão do salvo-conduto expirou em 2022, tornando inviável a medida, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.