HC 993675 - DECISAO

HC 993675 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetrante descumpriu o dever de instruir adequadamente os autos com a documentação necessária, tornando inviável a tramitação da medida, motivo que autorizou o indeferimento liminar com fulcro no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LORRANA CAMILY MATOS MUNIZ; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Indeferimento Liminar (art. 210 Do Ristj)
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dias Multa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dias Multa

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Parties

LORRANA CAMILY MATOS MUNIZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Indeferimento Liminar (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de adequada instrução dos autos para tramitação do habeas corpus
  2. 2 pedido de absolvição pelo crime de associação para o tráfico
  3. 3 pedido de aplicação da minorante do tráfico de drogas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetrante descumpriu o dever de instruir adequadamente os autos com a documentação necessária, tornando inviável a tramitação da medida, motivo que autorizou o indeferimento liminar com fulcro no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.