HC 976724 - ACORDAO

HC 976724 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que o habeas corpus não pode substituir a revisão criminal quando a condenação já transitou em julgado, em razão da limitação da competência do STJ prevista no art. 105, I, e, da CF, e porque não há ilegalidade flagrante que autorize a concessão de ofício nem se admite retroação de mudança jurisprudencial após o trânsito em julgado.

Parties
Agravante: MAYCON FÉLIX DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento).
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Irretroatividade De Alteração Jurisprudencial, Flagrante
Processual Penal Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Irretroatividade De Alteração Jurisprudencial Flagrante

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Parties

MAYCON FÉLIX DIAS

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Limites da competência do Superior Tribunal de Justiça para revisão criminal (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 Irretroatividade de mudança jurisprudencial a casos com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que o habeas corpus não pode substituir a revisão criminal quando a condenação já transitou em julgado, em razão da limitação da competência do STJ prevista no art. 105, I, e, da CF, e porque não há ilegalidade flagrante que autorize a concessão de ofício nem se admite retroação de mudança jurisprudencial após o trânsito em julgado.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de revisão criminal.