RHC 215454 - DECISAO

RHC 215454 - DECISAO

Havendo anterior recurso em habeas corpus referente ao mesmo acórdão e tratando-se de mera reiteração de pedido já apreciado por este Tribunal, configura-se óbice ao conhecimento do novo habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ, o que justifica o indeferimento liminar do recurso.

Parties
Paciente: NAEDSON LUCIO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
À vista do exposto, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Ilegalidade Das Provas, Cadeia De Custódia, Mera Reiteração De Pedido, Medidas Cautelares, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Ilegalidade Das Provas Cadeia De Custódia Mera Reiteração De Pedido Medidas Cautelares Prisão Preventiva

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Parties

NAEDSON LUCIO DE CARVALHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas por ausência de cadeia de custódia e ausência de perícia imparcial
  2. 2 indeferimento de diligências para verificação da integridade dos dados
  3. 3 mera reiteração de pedido já apreciado por este Tribunal como óbice ao conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

Havendo anterior recurso em habeas corpus referente ao mesmo acórdão e tratando-se de mera reiteração de pedido já apreciado por este Tribunal, configura-se óbice ao conhecimento do novo habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ, o que justifica o indeferimento liminar do recurso.

Court Disposition

À vista do exposto, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.