HC 1000916 - DECISAO

HC 1000916 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque esta Corte não conhece de habeas corpus impetrado contra seus próprios atos, nos termos do art. 105 da Constituição Federal e do art. 210 do RISTJ, além de verificar-se o trânsito em julgado da decisão impugnada.

Parties
Paciente: GUILHERME FELIPE DOREGON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus; Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Provas Ilícitas, Violação De Domicílio, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
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Parties

GUILHERME FELIPE DOREGON

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal decorrente de acórdão
  2. 2 uso de provas ilícitas obtidas por violação de domicílio
  3. 3 cabimento de habeas corpus para impugnar decisões desta Corte Superior

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque esta Corte não conhece de habeas corpus impetrado contra seus próprios atos, nos termos do art. 105 da Constituição Federal e do art. 210 do RISTJ, além de verificar-se o trânsito em julgado da decisão impugnada.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.