HC 912592 - ACORDAO

HC 912592 - ACORDAO

Havendo trânsito em julgado (27/2/2024) da decisão impugnada, o habeas corpus apresentado configura substitutivo de revisão criminal, matéria cuja apreciação, salvo revisão de próprios julgados do STJ, não compete a esta Corte nos termos do art. 105, I, e, da CF; além disso, não se verifica flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ofício, pois o tribunal de origem indeferiu a diminuição da pena com fundamento na grande quantidade e natureza das drogas apreendidas e em indícios de participação em organização criminosa, conclusão cuja alteração dependeria de produção probatória inadequada nesta via estreita.

Parties
Agravante: EVELLYN OLIVEIRA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido (negou provimento ao recurso por unanimidade)
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006)
Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Competência Do Superior Tribunal De Justiça Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

EVELLYN OLIVEIRA DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus após o trânsito em julgado
  2. 2 Utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal e supressão de instância
  3. 3 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 diante da quantidade/natureza da droga apreendida

Ratio Decidendi

Havendo trânsito em julgado (27/2/2024) da decisão impugnada, o habeas corpus apresentado configura substitutivo de revisão criminal, matéria cuja apreciação, salvo revisão de próprios julgados do STJ, não compete a esta Corte nos termos do art. 105, I, e, da CF; além disso, não se verifica flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ofício, pois o tribunal de origem indeferiu a diminuição da pena com fundamento na grande quantidade e natureza das drogas apreendidas e em indícios de participação em organização criminosa, conclusão cuja alteração dependeria de produção probatória inadequada nesta via estreita.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negou provimento ao recurso por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.