HC 1000318 - DECISAO

HC 1000318 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por insuficiência de documentação, notadamente pela ausência da íntegra do decreto de prisão preventiva e da decisão que a manteve, aplicando o entendimento de que o habeas corpus exige prova pré-constituída, cabendo ao impetrante apresentar elementos documentais que viabilizem o exame da matéria.

Parties
Paciente: GENIS GARCIA BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Por Insuficiência De Documentação)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Medidas Cautelares Alternativas, Prova Pré Constituída, Ônus Da Instrução
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Medidas Cautelares Alternativas Prova Pré Constituída Ônus Da Instrução

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Parties

GENIS GARCIA BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Por Insuficiência De Documentação)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  2. 2 insuficiência de documentação para exame do pedido
  3. 3 ausência de cópia do decreto prisional e da decisão que manteve a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por insuficiência de documentação, notadamente pela ausência da íntegra do decreto de prisão preventiva e da decisão que a manteve, aplicando o entendimento de que o habeas corpus exige prova pré-constituída, cabendo ao impetrante apresentar elementos documentais que viabilizem o exame da matéria.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.