HC 1000958 - DECISAO

HC 1000958 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de justificar a superação da Súmula 691 do STF; assim, aplica-se o óbice processual e indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EDNILSON WAWRZYNIAK; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Habeas Corpus Submetido Ao STJ Sem Julgamento Do Mérito Da Ação Originária
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Art. 312 Do CPP, Trancamento De Ação Penal, Excesso De Prazo, Prova E Laudo Toxicológico
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 STF Art. 312 Do CPP Trancamento De Ação Penal Excesso De Prazo +1 more

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Parties

EDNILSON WAWRZYNIAK

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Habeas Corpus Submetido Ao STJ Sem Julgamento Do Mérito Da Ação Originária

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 691 STF para impedi­mento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de materialidade ou justa causa

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de justificar a superação da Súmula 691 do STF; assim, aplica-se o óbice processual e indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.