HC 1000990 - DECISAO

HC 1000990 - DECISAO

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente pelo STJ porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e incide o óbice da Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a superação desse impedimento.

Parties
Paciente: JOSE MARCOS DA COSTA GOROROBA; Órgão Prolator Da Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF

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Parties

JOSE MARCOS DA COSTA GOROROBA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF como óbice processual
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e necessidade de elementos concretos para sua manutenção

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente pelo STJ porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e incide o óbice da Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a superação desse impedimento.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal