HC 1000617 - DECISAO

HC 1000617 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por supressão de instância, uma vez que as alegadas nulidades relativas à busca domiciliar e às provas não foram apreciadas pelas instâncias ordinárias; além disso, a prisão preventiva restou devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e no risco concreto de reiteração delitiva, em razão da apreensão de entorpecentes, objetos indicativos de mercancia e existência de outro processo pelo mesmo delito.

Parties
Paciente: HERLAN DOS SANTOS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecer)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar E Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca Domiciliar E Prova Ilícita Tráfico De Drogas Supressão De Instância

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Parties

HERLAN DOS SANTOS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecer)

Legal Issues

  1. 1 Possível ilicitude da invasão domiciliar e das provas dela decorrentes
  2. 2 Conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  3. 3 Cabimento do habeas corpus quando a matéria não foi analisada nas instâncias inferiores

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por supressão de instância, uma vez que as alegadas nulidades relativas à busca domiciliar e às provas não foram apreciadas pelas instâncias ordinárias; além disso, a prisão preventiva restou devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e no risco concreto de reiteração delitiva, em razão da apreensão de entorpecentes, objetos indicativos de mercancia e existência de outro processo pelo mesmo delito.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.