HC 1000618 - DECISAO

HC 1000618 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque o habeas corpus não é substitutivo de recurso legalmente previsto, houve trânsito em julgado da sentença e supressão de instância, não se evidenciando flagrante ilegalidade apta a justificar atuação mandamental de ofício por esta Corte.

Parties
Paciente: ADALBERTO CAETANO FERREIRA FILHO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Coisa Julgada, Supressão De Instância, Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Coisa Julgada Supressão De Instância Dosimetria Da Pena Reexame De Provas

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Parties

ADALBERTO CAETANO FERREIRA FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto de recurso ou de revisão criminal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que justifique atuação de ofício do STJ
  3. 3 Efeitos do trânsito em julgado e da supressão de instância sobre a impetração de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração porque o habeas corpus não é substitutivo de recurso legalmente previsto, houve trânsito em julgado da sentença e supressão de instância, não se evidenciando flagrante ilegalidade apta a justificar atuação mandamental de ofício por esta Corte.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.