HC 1001369 - DECISAO

HC 1001369 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir sucedâneo de revisão criminal quando a condenação transitou em julgado e por não haver flagrante ilegalidade capaz de autorizar a ordem; além disso, a revisão criminal foi extinta por ausência dos pressupostos do art. 621 do CPP e há precedente do STF reconhecendo a licitude das provas colhidas em ingresso domiciliar quando presentes fundadas razões.

Parties
Paciente: ALAX RODRIGUES VIEIRA MAIA; Paciente: JEFFERSON DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Nulidade De Prova, Flagrante Ilegalidade, Trânsito Em Julgado
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Parties

ALAX RODRIGUES VIEIRA MAIA

Paciente

JEFFERSON DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 possível nulidade das provas por ingresso domiciliar sem mandado
  3. 3 desclassificação para uso pessoal ou aplicação do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir sucedâneo de revisão criminal quando a condenação transitou em julgado e por não haver flagrante ilegalidade capaz de autorizar a ordem; além disso, a revisão criminal foi extinta por ausência dos pressupostos do art. 621 do CPP e há precedente do STF reconhecendo a licitude das provas colhidas em ingresso domiciliar quando presentes fundadas razões.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.