HC 970224 - ACORDAO

HC 970224 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra decisão com trânsito em julgado, o que configura supressão de instância e extrapola a competência do STJ (art.105, I, e, CF); além disso, não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria da pena, diante da multiplicidade de condenações transitadas em julgado e das circunstâncias e consequências dos crimes que justificaram os aumentos aplicados.

Parties
Agravante: EVERTON PAULO CESTARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental Improvido)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância, Competência Do STJ
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena Supressão De Instância Competência Do STJ

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Parties

EVERTON PAULO CESTARI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Trânsito em julgado impede apreciação pelo STJ
  3. 3 Ausência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra decisão com trânsito em julgado, o que configura supressão de instância e extrapola a competência do STJ (art.105, I, e, CF); além disso, não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria da pena, diante da multiplicidade de condenações transitadas em julgado e das circunstâncias e consequências dos crimes que justificaram os aumentos aplicados.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental