HC 954870 - ACORDAO

HC 954870 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC e à Súmula n. 182 do STJ, e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento ou a concessão da ordem de ofício.

Parties
Agravante: WENDER MATHEUS DA COSTA LUCCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento (30/04/2025 a 06/05/2025)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula N. 182 Do STJ, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade, Dosimetria Da Pena
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula N. 182 Do STJ Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Flagrante Ilegalidade Dosimetria Da Pena

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Parties

WENDER MATHEUS DA COSTA LUCCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento (30/04/2025 a 06/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Se existe flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC e à Súmula n. 182 do STJ, e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento ou a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio