HC 970618 - DECISAO

HC 970618 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se evidencia flagrante ilegalidade que autorize o uso do writ em substituição do recurso ordinário; o recurso de apelação foi considerado intempestivo pelo juízo de origem, a sentença foi proferida em audiência com intimação pessoal do réu e do defensor, afastando nulidade, e, assim, aplica-se o não conhecimento do pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: FERNANDA SENE JANUÁRIO E ALVARENGA MOTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Intempestividade De Recurso De Apelação, Intimação Em Audiência, Nulidade Processual, Prestação De Serviços À Comunidade, Cumprimento De Pena Restritiva De Direitos
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Parties

FERNANDA SENE JANUÁRIO E ALVARENGA MOTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode substituir o recurso de apelação ordinário
  2. 2 Se a intempestividade do recurso de apelação constitui mera irregularidade ou causa de não conhecimento
  3. 3 Se há nulidade quando a sentença é intimada pessoalmente em audiência com presença do réu e do defensor

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se evidencia flagrante ilegalidade que autorize o uso do writ em substituição do recurso ordinário; o recurso de apelação foi considerado intempestivo pelo juízo de origem, a sentença foi proferida em audiência com intimação pessoal do réu e do defensor, afastando nulidade, e, assim, aplica-se o não conhecimento do pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.