HC 986741 - DECISAO

HC 986741 - DECISAO

Por ter sido proferida sentença penal condenatória na ação originária, houve superveniência de novo título jurídico que torna prejudicado o habeas corpus voltado ao reconhecimento de vício formal na denúncia; as matérias apontadas devem ser impugnadas por meio de recurso na instância de origem, e não por habeas corpus, que não se presta ao reexame de provas.

Parties
Paciente: FERNANDO RODRIGUES DE ALENCAR; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
Habeas corpus prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória; pedido de reconsideração prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Superveniência De Sentença Condenatória, Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Busca E Apreensão
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Parties

FERNANDO RODRIGUES DE ALENCAR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por superveniência de sentença condenatória
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal por inépcia da denúncia
  3. 3 adequação do habeas corpus para reexame de provas e nulidades processuais

Ratio Decidendi

Por ter sido proferida sentença penal condenatória na ação originária, houve superveniência de novo título jurídico que torna prejudicado o habeas corpus voltado ao reconhecimento de vício formal na denúncia; as matérias apontadas devem ser impugnadas por meio de recurso na instância de origem, e não por habeas corpus, que não se presta ao reexame de provas.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória; pedido de reconsideração prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicados o habeas corpus e o pedido de reconsideração.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.