HC 979351 - ACORDAO

HC 979351 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a exigência do exame criminológico, tal como imposta pelo Tribunal de origem, não possuía idônea fundamentação (baseando‑se apenas na gravidade abstrata e longa pena) e a previsão da Lei n. 14.843/2024 não é aplicável à condenação anterior à sua vigência, de modo que estava configurada ilegalidade a justificar a concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (30/04/2025 a 06/05/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Oitiva Do Ministério Público Federal, Flagrante Ilegalidade
Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Oitiva Do Ministério Público Federal Flagrante Ilegalidade

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (30/04/2025 a 06/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício
  2. 2 Necessidade de oitiva prévia do Ministério Público Federal
  3. 3 Aplicabilidade temporal da Lei n. 14.843/2024

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a exigência do exame criminológico, tal como imposta pelo Tribunal de origem, não possuía idônea fundamentação (baseando‑se apenas na gravidade abstrata e longa pena) e a previsão da Lei n. 14.843/2024 não é aplicável à condenação anterior à sua vigência, de modo que estava configurada ilegalidade a justificar a concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu a ordem de ofício no habeas corpus, afastando a determinação de realização de exame criminológico sem idônea fundamentação.