RHC 214438 - DECISAO

RHC 214438 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não se verifica, de plano, a atipicidade da conduta ou a ilicitude manifesta das provas; os autos indicam que a denúncia anônima foi corroborada pela localização do veículo e apreensão de drogas, houve confissão informal que levou à apreensão de mais ilícitos, e o tráfico, sendo crime permanente, autorizou busca domiciliar por justa causa; assim, não se justificava o trancamento da ação penal via habeas corpus.

Parties
Recorrente: JEFFERSON PEREIRA BARBOSA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Interveniente (manifestante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Ilegalidade De Busca E Apreensão, Busca Veicular, Busca Domiciliar, Prisão Em Flagrante, Denúncia Anônima, Guarda Municipal, Tráfico De Drogas, Prova Ilícita
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Ilegalidade De Busca E Apreensão Busca Veicular Busca Domiciliar Prisão Em Flagrante +4 more

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Parties

JEFFERSON PEREIRA BARBOSA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestante)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da abordagem e das buscas realizadas pela Guarda Municipal
  2. 2 validade das provas obtidas a partir de denúncia anônima e de confissão informal
  3. 3 possibilidade de busca domiciliar em crime permanente (tráfico)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não se verifica, de plano, a atipicidade da conduta ou a ilicitude manifesta das provas; os autos indicam que a denúncia anônima foi corroborada pela localização do veículo e apreensão de drogas, houve confissão informal que levou à apreensão de mais ilícitos, e o tráfico, sendo crime permanente, autorizou busca domiciliar por justa causa; assim, não se justificava o trancamento da ação penal via habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Ordem denegada.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.