HC 907633 - DECISAO

HC 907633 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: o Tribunal, em recurso exclusivo da defesa, pôde reavaliar as circunstâncias da dosimetria e substituir a valoração negativa da culpabilidade pela valoração de maus antecedentes sem agravar a situação final dos pacientes; como o quantum final foi mantido ou reduzido (não houve majoração), não ocorreu reformatio in pejus.

Parties
Paciente: GABRIEL DE BORBA NICARETTA; Paciente: VANDERSON SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Apelação, Maus Antecedentes, Culpabilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Apelação Maus Antecedentes Culpabilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL DE BORBA NICARETTA

Paciente

VANDERSON SOARES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa
  2. 2 competência do tribunal para reavaliar circunstâncias na dosimetria
  3. 3 valoração da culpabilidade versus valoração de maus antecedentes

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: o Tribunal, em recurso exclusivo da defesa, pôde reavaliar as circunstâncias da dosimetria e substituir a valoração negativa da culpabilidade pela valoração de maus antecedentes sem agravar a situação final dos pacientes; como o quantum final foi mantido ou reduzido (não houve majoração), não ocorreu reformatio in pejus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Liminar indeferida