HC 980097 - ACORDAO

HC 980097 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus foi manejado como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado de acórdão da instância originária, o que é inadmissível diante da competência limitada do STJ para rever julgados de outras instâncias (art. 105, I, e, CF); ademais, não se demonstrou ilegalidade no acórdão impugnado, tendo em vista que a jurisprudência do STJ considera proporcionais os acréscimos da pena-base nas frações de 1/6 e 1/8, razão pela qual não cabe concessão da ordem de ofício.

Parties
Agravante: ALEXANDRE MACHADO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Em Sessão Virtual (30/04/2025 a 06/05/2025)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Pena Base, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Pena Base Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE MACHADO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Em Sessão Virtual (30/04/2025 a 06/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal
  3. 3 proporcionalidade dos acréscimos da pena-base nas frações de 1/6 e 1/8

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus foi manejado como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado de acórdão da instância originária, o que é inadmissível diante da competência limitada do STJ para rever julgados de outras instâncias (art. 105, I, e, CF); ademais, não se demonstrou ilegalidade no acórdão impugnado, tendo em vista que a jurisprudência do STJ considera proporcionais os acréscimos da pena-base nas frações de 1/6 e 1/8, razão pela qual não cabe concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da decisão que não conheceu do habeas corpus