HC 1001175 - DECISAO

HC 1001175 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por tratar-se de via inadequada para substituir recurso próprio; subsidiariamente, examinando o mérito, não há ilegalidade manifesta, pois a Corte estadual concluiu que houve fuga da paciente para o interior do domicílio e crime de natureza permanente (tráfico de drogas), fatos que legitimaram a entrada policial sem mandado e a apreensão, não configurando nulidade das provas; ademais, o habeas corpus não é meio para revolver fatos e provas.

Parties
Paciente: BIANCA MIYAJI CARELLA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Presente Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Invasão De Domicílio, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Flagrante Delito
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Invasão De Domicílio Tráfico De Drogas Revisão Criminal Flagrante Delito

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Parties

BIANCA MIYAJI CARELLA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Presente Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por alegada invasão de domicílio
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 entrada em domicílio sem mandado e requisitos do RE n. 603.616/RO (Tema 280)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por tratar-se de via inadequada para substituir recurso próprio; subsidiariamente, examinando o mérito, não há ilegalidade manifesta, pois a Corte estadual concluiu que houve fuga da paciente para o interior do domicílio e crime de natureza permanente (tráfico de drogas), fatos que legitimaram a entrada policial sem mandado e a apreensão, não configurando nulidade das provas; ademais, o habeas corpus não é meio para revolver fatos e provas.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.