HC 989603 - DECISAO

HC 989603 - DECISAO

Verificada decisão concessiva da progressão (29/4/2025) nos autos da execução, houve perda superveniente do objeto do habeas corpus, tornando-o prejudicado.

Parties
Paciente: Jackson Porfirio de Lima; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Perda Do Objeto, Excesso De Prazo
Execução PENAL Habeas Corpus Progressão De Regime Perda Do Objeto Excesso De Prazo

Case Brief

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Parties

Jackson Porfirio de Lima

Paciente

Tribunal de Justiça de Mato Grosso

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 suposto constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo na análise do pedido de progressão de regime
  2. 2 perda superveniente do objeto em razão de decisão concessiva posterior

Ratio Decidendi

Verificada decisão concessiva da progressão (29/4/2025) nos autos da execução, houve perda superveniente do objeto do habeas corpus, tornando-o prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado.
  • Publique-se.