HC 991172 - DECISAO

HC 991172 - DECISAO

Reconheceu-se a prejudicialidade do agravo regimental porque o tribunal a quo julgou o mérito do habeas corpus originário, de modo que não há interesse em discutir eventual superação da Súmula 691 do STF, pois o ato inicialmente apontado como coator foi substituído por acórdão colegiado do Tribunal de Justiça que exige impugnação própria.

Parties
Agravante: LUCAS VIEIRA DA SILVA; Órgão Que Indeferiu Liminarmente: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus Pela Presidência
Outcome
Julgo prejudicado o agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Prejudicialidade, Súmula 691 STF, RISTJ
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Agravo Regimental Prejudicialidade Súmula 691 STF RISTJ

Case Brief

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Parties

LUCAS VIEIRA DA SILVA

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Órgão Que Indeferiu Liminarmente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus Pela Presidência

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do agravo regimental em razão da superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus originário pelo tribunal a quo
  2. 2 Possibilidade de superação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a prejudicialidade do agravo regimental porque o tribunal a quo julgou o mérito do habeas corpus originário, de modo que não há interesse em discutir eventual superação da Súmula 691 do STF, pois o ato inicialmente apontado como coator foi substituído por acórdão colegiado do Tribunal de Justiça que exige impugnação própria.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo regimental.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.