HC 998797 - DECISAO

HC 998797 - DECISAO

Embora o habeas corpus não devesse ser conhecido como substituto de revisão criminal em razão do trânsito em julgado, o STJ constatou ilegalidade flagrante na não aplicação da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, do CP) e, com fundamento no art. 647-A do CPP, concedeu a ordem de ofício para aplicar a atenuante às penas-base (redução de 1/6), mantendo o reconhecimento do concurso formal impróprio e fixando a pena total em 23 anos e 9 meses de reclusão no regime fechado.

Parties
Paciente: RODRIGO ALVES DE CASTRO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Parquet: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para fixar a pena em 23 anos e 9 meses de reclusão no regime fechado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Atenuante Da Confissão Espontânea, Continuidade Delitiva, Concurso Formal Impróprio, Dosimetria, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Atenuante Da Confissão Espontânea Continuidade Delitiva Concurso Formal Impróprio Dosimetria +2 more

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Parties

RODRIGO ALVES DE CASTRO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manejo de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, do CP) mesmo quando há alegação de excludente de ilicitude
  3. 3 Qualificação da relação jurídica entre concurso formal impróprio (art. 70 CP) e continuidade delitiva (art. 71 CP)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não devesse ser conhecido como substituto de revisão criminal em razão do trânsito em julgado, o STJ constatou ilegalidade flagrante na não aplicação da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, do CP) e, com fundamento no art. 647-A do CPP, concedeu a ordem de ofício para aplicar a atenuante às penas-base (redução de 1/6), mantendo o reconhecimento do concurso formal impróprio e fixando a pena total em 23 anos e 9 meses de reclusão no regime fechado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para fixar a pena em 23 anos e 9 meses de reclusão no regime fechado.

Orders

  • Fixar a pena em 23 anos e 9 meses de reclusão no regime fechado
  • Comunique-se