RHC 214814 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já formulado em habeas corpus anterior, havendo identidade de partes e de causa de pedir em relação ao HC anteriormente impetrado, o que constitui óbice processual ao conhecimento da presente impetração.
- Parties
- Recorrente: ADRIAN DE OLIVEIRA PEREIRA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 May 2025
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do recurso em habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reiteração De Impetração, Colegialidade, Medidas Cautelares
Case Brief
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Parties
ADRIAN DE OLIVEIRA PEREIRA
Recorrente
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Órgão De Origem
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 decretação de prisão preventiva (Art. 312 do CPP) e necessidade de fundamentação concreta
- 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas (Art. 319 do CPP)
- 3 limite da presunção de inocência frente à prisão preventiva fundada em dados concretos
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já formulado em habeas corpus anterior, havendo identidade de partes e de causa de pedir em relação ao HC anteriormente impetrado, o que constitui óbice processual ao conhecimento da presente impetração.
Court Disposition
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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