RHC 215209 - DECISAO

RHC 215209 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o trancamento da ação penal via habeas corpus é medida excepcional e a alegada nulidade da busca e apreensão é controvertida, devendo ser apreciada pelas instâncias ordinárias no contraditório; ademais, a prisão preventiva foi mantida por fundamentação idônea na garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva, ante a apreensão de arma de fogo de uso restrito, maus antecedentes e reincidência do recorrente, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Recorrente: RAI SOCRATES NOGUEIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Busca E Apreensão, Tráfico De Drogas, Nulidade Processual, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca E Apreensão Tráfico De Drogas Nulidade Processual Medidas Cautelares

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Parties

RAI SOCRATES NOGUEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca e apreensão decorrente de denúncia anônima
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus
  3. 3 manutenção da prisão preventiva e necessidade de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o trancamento da ação penal via habeas corpus é medida excepcional e a alegada nulidade da busca e apreensão é controvertida, devendo ser apreciada pelas instâncias ordinárias no contraditório; ademais, a prisão preventiva foi mantida por fundamentação idônea na garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva, ante a apreensão de arma de fogo de uso restrito, maus antecedentes e reincidência do recorrente, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.