HC 1001361 - DECISAO

HC 1001361 - DECISAO

O habeas corpus é incabível para impugnar decisão que indeferiu liminar em revisão criminal, por aplicação analógica da Súmula 691/STF; não estando demonstrada flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice e considerando que a revisão criminal não tem efeito suspensivo, indefiro liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: ANDRE AVELINO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Efeito Suspensivo, Execução Da Pena, Cerceamento De Defesa, Intimação De Advogado Renunciante, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Efeito Suspensivo Execução Da Pena Cerceamento De Defesa Intimação De Advogado Renunciante +1 more

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Parties

ANDRE AVELINO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em revisão criminal (aplicação por analogia da Súmula 691/STF)
  2. 2 se a revisão criminal possui efeito suspensivo sobre a execução da pena
  3. 3 nulidade por intimação do acórdão em nome de advogado que já havia renunciado e possível cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O habeas corpus é incabível para impugnar decisão que indeferiu liminar em revisão criminal, por aplicação analógica da Súmula 691/STF; não estando demonstrada flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice e considerando que a revisão criminal não tem efeito suspensivo, indefiro liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.