HC 1001179 - DECISAO

HC 1001179 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com base na aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não foi demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse excepcionar a súmula; portanto, a Corte Superior não conheceu da pretensão no mérito.

Parties
Paciente: ANDERSON MOLONI DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Art. 312 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Supressão De Instância Art. 312 Do CPP

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Parties

ANDERSON MOLONI DE PAULA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar por relator
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 requisitos da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com base na aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não foi demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse excepcionar a súmula; portanto, a Corte Superior não conheceu da pretensão no mérito.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.