HC 1000386 - DECISAO

HC 1000386 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio sem flagrante ilegalidade; a prisão preventiva restou adequadamente fundamentada em elementos concretos (prova, indícios de autoria, grande quantidade de droga, organização criminosa e utilização de menor), e a substituição por prisão domiciliar foi indeferida por se tratar de situação excepcional em que a paciente utilizou o filho na prática delitiva, colocando-o em risco.

Parties
Paciente: ANDRESSA CELI SOARES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

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Parties

ANDRESSA CELI SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade do art. 318 do CPP para prisão domiciliar de mulher com filho menor de 12 anos

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio sem flagrante ilegalidade; a prisão preventiva restou adequadamente fundamentada em elementos concretos (prova, indícios de autoria, grande quantidade de droga, organização criminosa e utilização de menor), e a substituição por prisão domiciliar foi indeferida por se tratar de situação excepcional em que a paciente utilizou o filho na prática delitiva, colocando-o em risco.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.