HC 989888 - DECISAO

HC 989888 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de impetração já decidida, havendo identidade de partes e causa de pedir e ausência de novas circunstâncias que justificassem nova análise; decisões anteriores, devidamente fundamentadas, também indicaram que a elevada quantidade de entorpecentes e as circunstâncias do crime impedem a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 e autorizam a fixação do regime inicial fechado.

Parties
Paciente: MARCO ANTONIO BORELLI; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decidido Não Conhecido
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prescrição Da Pretensão Executória, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reiteração De Impetração, Princípio Da Colegialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prescrição Da Pretensão Executória Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reiteração De Impetração Princípio Da Colegialidade

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Parties

MARCO ANTONIO BORELLI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decidido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Mereira reiteração de impetração como óbice ao conhecimento do habeas corpus
  2. 2 Possibilidade de fixação de regime intermediário em razão da declaração de prescrição da pretensão executória
  3. 3 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de impetração já decidida, havendo identidade de partes e causa de pedir e ausência de novas circunstâncias que justificassem nova análise; decisões anteriores, devidamente fundamentadas, também indicaram que a elevada quantidade de entorpecentes e as circunstâncias do crime impedem a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 e autorizam a fixação do regime inicial fechado.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Não conheço do habeas corpus