HC 1000326 - DECISAO

HC 1000326 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, reconheceu-se flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva porque a fundamentação do decreto era abstrata e insuficiente: a quantidade apreendida (36g de cocaína) e a condição de primariedade e ausência de violência não demonstravam concretamente a imprescindibilidade da prisão para garantia da ordem pública ou da instrução; assim, revogou-se a preventiva e determinou-se sua substituição por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: FILIPI SAMUEL DA SILVA; Órgão Julgador/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva de FILIPI SAMUEL DA SILVA e substituí-la por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

FILIPI SAMUEL DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 proporcionalidade e necessidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, reconheceu-se flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva porque a fundamentação do decreto era abstrata e insuficiente: a quantidade apreendida (36g de cocaína) e a condição de primariedade e ausência de violência não demonstravam concretamente a imprescindibilidade da prisão para garantia da ordem pública ou da instrução; assim, revogou-se a preventiva e determinou-se sua substituição por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva de FILIPI SAMUEL DA SILVA e substituí-la por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de FILIPI SAMUEL DA SILVA.
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo de 1ª instância.