HC 999288 - DECISAO

HC 999288 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque pretende desconstituir decisão condenatória com trânsito em julgado, funcionando como substitutivo de revisão criminal; tal utilização implicaria supressão de instância e subversão do sistema de competências constitucionais, sendo a competência do STJ para processar revisão criminal limitada às suas próprias decisões; portanto, a via adequada é a revisão criminal na origem.

Parties
Paciente: ANÍSIO BRUNO PEREIRA JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal, ANPP, Revisão Criminal, Extinção Da Punibilidade, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Competência Do STJ
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal ANPP Revisão Criminal Extinção Da Punibilidade Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

ANÍSIO BRUNO PEREIRA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Autoridade Coatora

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 nulidade da denúncia por suposto descumprimento de condição do ANPP
  3. 3 reconhecimento de extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque pretende desconstituir decisão condenatória com trânsito em julgado, funcionando como substitutivo de revisão criminal; tal utilização implicaria supressão de instância e subversão do sistema de competências constitucionais, sendo a competência do STJ para processar revisão criminal limitada às suas próprias decisões; portanto, a via adequada é a revisão criminal na origem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.